TST - RR - 91/2000-032-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. DESCABIMENTO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A fundamentação adotada pelo Regional, para concluir pelo direito do reclamante à readmissão, foi a de que o reclamado, sociedade de economia mista, não detém o direito potestativo de efetuar dispensa de empregado sem a devida motivação, em face da imposição constitucional de admissão de pessoal mediante concurso público. Tal entendimento revela-se dissonante do que se encontra cristalizado nesta Corte Superior, sob a forma da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1, a qual resultou da interpretação dada, dentre outros, ao artigo 173, § 1º da Constituição Federal, apontado pelo reclamado, motivo pelo qual entendo que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. DESCABIMENTO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A controvérsia que ora se discute, relativa à possibilidade de se demitir de forma imotivada servidor celetista concursado, contratado pela Administração Pública Indireta, está pacificada nesta corte, sob a forma da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, a qual entende que o empregado público, ainda que regularmente contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista, não é detentor de estabilidade no serviço público, não havendo impedimento à sua despedida imotivada. E não poderia ser de outra forma, uma vez que, embora a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II e § 2º, condicione o provimento de empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista à realização de prévio concurso público, sob pena de nulidade do ato, inexiste nela dispositivo que garanta o emprego para os servidores (lato sensu) assim admitidos.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2000-032-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, readmissão.

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