TST - AIRR - 1286/2002-029-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Foi entregue, de modo completo, a prestação jurisdicional perseguida, tendo a Turma chegado à sua conclusão pelo caminho do livre convencimento assegurado ao Juízo (art. 131 do CPC), arrimando-se na prova carreada aos autos, restando íntegros os dispositivos tidos por violados. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Quanto ao mérito, em relação ao acordo de compensação de horas extras, o acórdão recorrido não invalidou o acordo referenciado, porém ressaltou que nem todas as horas extras prestadas efetivamente foram quitadas ou compensadas, de acordo com o que fora firmado entre as partes. Portanto, descumprido o acordo na íntegra, resulta para a recorrente a obrigação de pagar as horas não compensadas. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2002-029-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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