TST - AIRR - 1468/2003-006-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO/CORRETOR DE SEGUROS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HONORÁRIOS CONTÁBEIS. No que diz respeito à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como agasalhar o recurso. Todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas pelo Tribunal que, na verdade, não se omitiu, porque, ao contrário, firmou tese explícita a respeito, restando ilesos o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 832 da CLT. A multa aplicada tem esteio legal e não pode ser rediscutida nesta seara. Sua aplicação não configura qualquer violação legal, pois a lei não iria prever uma multa sem o devido embasamento jurídico-legal. O Tribunal, ao lume das provas carreadas, entendeu preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT para configurar o empregado, a lídima relação jurídica mantida entre as partes e a fraude na formação da empresa corretora de seguros, com o intuito de desfigurar a relação de emprego. A questão é de natureza fático-interpretativa e não se amoldam ao caso concreto os dispositivos legais apontados como violados, pois a razoabilidade da interpretação entremeada nos fatos e nas provas, que estão presentes na lide, atraem induvidosamente a incidência das Súmulas 126 e 221 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-006-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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