STJ - RHC 16760 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0148765-8


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA
GENÉRICA.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
2. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de
modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o
trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a
alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material
cognitivo constante nos autos.
3. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e
individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto,
que ela narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o
exercício da ampla defesa. Precedente desta Corte.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16760 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0148765-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 583 LEXSTJ vol. 187 p. 251
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, homicídio e formação de quadrilha, trancamento da ação penal.

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