TST - AIRR - 24120/2002-902-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1090 E 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ 270 DA SBDI-1. O recorrente investe contra o entendimento da eg. Turma, no sentido de que a transação efetuada transgrediu os artigos que aponta. Nada obstante, o julgado recorrido assim fundamentou a sua conclusão: Assim, tendo ocorrido a transação que foi homologada judicialmente, apenas seria possível análise de outros direitos decorrentes do contrato de trabalho se fosse ela rescindida em razão da ocorrência de qualquer vício de vontade, mas o que sequer foi pelo recorrido cogitado. E mais, no caso, a transação deu-se após a homologação da rescisão contratual, já que esta ocorreu em 09/10/1998 (fls. 72), enquanto que o pedido dirigido a este Tribunal foi feito em 30/10/1998(fls. 63/64). Assim, não há como deixar de acolher a questão preliminar, já que provada a transação para extinguir o feito sem julgamento do mérito, na forma que dispõe o inciso V, do artigo 267 do Código de Processo Civil. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24120/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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