TST - E-ED-RR - 100338/2003-900-04-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 100338/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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