TST - E-RR - 388591/1997


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. O artigo 1º da Lei 8.984/95, ampliou a legitimidade do sindicato para, na condição de substituto processual, propor ação de cumprimento de acordo coletivo e convenção coletiva. Nesse sentido encontra-se a nova redação da Súmula nº 286 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 388591/1997
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos, ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, ação de cumprimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›