TST - E-RR - 481/2003-109-08-40


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No presente caso, a v. decisão regional, ao considerar prescrita a pretensão relativa à multa de 40% do FGTS decorrentes do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, violou o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, como bem entendeu a c. Turma. Isso porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 21.05.2003, antes do transcurso do biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001, data em que começou a fluir o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 481/2003-109-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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