STJ - AgRg no Ag 545384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0156652-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no tribunal de origem.
2. A prova do alegado dissídio jurisprudencial por meio de citação
do repositório de jurisprudência no qual foi publicado o acórdão
tido como paradigma não basta. Ao recorrente compete, ainda,
demonstrar que, nos casos em confronto, os órgãos julgadores
partiram de quadro fático similar para aplicar de forma divergente o
direito federal.
3. Ante o fato de que o acórdão recorrido assentou que a procedência
dos embargos à execução fora total, requer o reexame de fatos e
provas decisão a respeito da suscitada sucumbência parcial,
consistente na necessidade de reapreciar planilhas apresentadas para
a execução do julgado, o que é inviável em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente reafirmado a
possibilidade de o relator monocraticamente negar provimento a
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite
recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545
do CPC, combinado com os arts. 34, inc. VII, e 254, inc. I, do
Regimento Interno desta Corte.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545384 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0156652-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 599
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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