TST - RR - 1528/2003-089-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Esta Corte consagrou o entendimento de que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, é aplicável a orientação contida na Súmula 228 deste Tribunal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1528/2003-089-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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