STJ - AgRg no Ag 517556 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054415-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 282 E 283 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no tribunal de origem.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente reafirmado a
possibilidade de o relator monocraticamente negar provimento a
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite
recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545
do CPC, combinado com os arts. 34, inc. VII, e 254, inc. I, do
Regimento Interno desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517556 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0054415-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 597
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público.

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