STJ - EDcl no AgRg no Ag 247785 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0054326-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no
acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
2. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do
prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de
declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas
constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual
oportuno.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 247785 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0054326-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 591
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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