STJ - AgRg no Ag 552649 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173343-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV
deve ocorrer com base na data de efetivo pagamento dos salários, nos
termos das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. No
caso dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Sul, conforme provado nas instâncias ordinárias, referido pagamento
deu-se em 24 de fevereiro de 1994.
2. Eventual concessão de reajuste por legislação superveniente não
pode ser compensada com a resultante da conversão dos vencimentos em
URV, porquanto se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552649 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173343-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 599
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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