STJ - EDcl no REsp 538257 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045033-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICES - LIMITE DA APLICAÇÃO DA UFIR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inexiste omissão relativamente aos índices constantes da sentença
transitada em julgado, por ausência de prequestionamento; assim, não
está o STJ obrigado a manifestar-se sobre tese suscitada somente em
embargos declaratórios.
2. Após melhor análise, passa a relatora a considerar indevida a
aplicação da UFIR para a atualização de débito judicial não oriundo
de tributos, multas e penalidades. Contudo, impossível a alteração
de conteúdo do julgamento nessa fase processual, mantendo-se o
acórdão embargado.
3. Limite temporal de aplicação da UFIR constante da ementa:
janeiro/92 a dezembro/95.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 538257 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045033-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 482
Tópicos processo civil, embargos de declaração, execução de sentença.

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