TST - AIRR e RR - 713292/2000


20/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DISPENSA DE TRABALHADOR REABILITADO. DEPENDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. Decisão regional em que se consigna que não há falar em observância do disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, porque a Reclamante ainda não está habilitada pelo INSS para o retorno ao trabalho. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CIRCULAR Nº 055/001-19983297/1998. Decisão fundada em norma empresarial. Matéria fática. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 713292/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo reclamado dispensa de trabalhador, dependência de contratação de substituto, decisão regional em que.

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