STJ - MC 8477 / RS MEDIDA CAUTELAR 2004/0089677-1


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE PARALISADA PELO
TJ/RS, ATÉ QUE O STF JULGUE A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 10.628/02.
1. Não se justifica a paralisação da ação civil por ato de
improbidade, na medida em que gozam as leis da presunção de
legalidade, até que seja decidido pelo Supremo a
inconstitucionalidade.
2. Presença dos requisitos necessários à concessão de liminar, para
imediato processamento da demanda, sem solução de continuidade.
3. Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 8477 / RS MEDIDA CAUTELAR 2004/0089677-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 457
Tópicos processo civil, medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, ação civil por ato de improbidade paralisada pelo tj/rs, até.

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