TST - E-RR - 2136/1998-023-01-40


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a decretação de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional quando evidenciado que, para cada um dos prequestionamentos da parte, houve resposta devidamente fundamentada. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. A tese esgrimida pela demandada assenta-se no pressuposto fático de que o empregado não desenvolvia atividades direta ou indiretamente no abastecimento de aeronaves. O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho remete ao Decreto-lei nº 93.412/86 a especificação das atividades consideradas perigosas. De acordo com esse regulamento, a atividade desenvolvida pelo autor é perigosa, tendo-se em conta as premissas fáticas lançadas no acórdão do Tribunal Regional, que dão conta do ingresso habitual na área de risco, restando preenchido o requisito relativo ao "contato permanente com inflamáveis em condição de risco acentuado".

Tribunal TST
Processo E-RR - 2136/1998-023-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma, negativa de prestação jurisdicional, inviável a decretação de.

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