TST - E-RR - 707714/2000


20/abr/2006

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A argumentação lançada no recurso de embargos cinge-se ao mérito da controvérsia, não revelando a embargante insurgência inequívoca contra o não-conhecimento da revista, no particular. Ora, apenas mediante a indicação de violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho seria possível impulsionar os embargos. Para tanto, seria imprescindível a demonstração de que a Turma, ao deixar de conhecer da revista por violação de dispositivo de lei, ou por má aplicação de súmula desta Corte superior, teria incorrido em vulneração do citado dispositivo consolidado. Hipótese de incidência do Precedente n.º 294 da Orientação Jurisprudencial da colenda SBDI-1. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. A decisão da colenda Turma não ofendeu a literalidade do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, tampouco o Decreto-Lei nº 93.412/86, antes lhes assegurou integral observância, pois a finalidade das referidas normas foi justamente assegurar o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de perigo, advindas da exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, de seguinte teor: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART.

Tribunal TST
Processo E-RR - 707714/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos multa, embargos de declaração protelatórios, a argumentação lançada no.

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