TST - E-RR - 793375/2001


20/abr/2006

ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de embargos quando não preenchidos os requisitos do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ao formalizar o recurso, cumpre ao litigante trazer argumentos hábeis a infirmar todas as teses lançadas no julgado relevantes para a sustentação da tese impugnada. A propósito, a SBDI-1 desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, para a admissibilidade do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurispru-dencial, ou por violação legal ou da Constituição da República, simplesmente citando os artigos reputados violados. Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20/4/95. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 793375/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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