TST - AIRR - 85/1998-109-15-00


20/abr/2006

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, a conversão de causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.957/2000. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade se o acórdão que julgou o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (artigo 794 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/1998-109-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso, rito ordinário, conversão em rito sumaríssimo.

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