TST - AIRR - 901/2003-076-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. In casu, verifica-se que o v. acórdão do Regional, ao decidir o recurso ordinário da reclamada, manteve a sentença quanto à expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, mas não adotou qualquer tese quanto aos artigos 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal, e considerando que a reclamada não cuidou de suscitar, por meio de embargos de declaração, manifestação sobre eles, resta configurada a ausência de prequestionamento, incidindo na hipótese o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2003-076-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, súmula nº 297 do tst.

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