TST - AIRR - 1587/1998-010-09-43


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO PERITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Na hipótese, não configurada a ofensa aos preceitos indicados em sede de Recurso de Revista (artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1587/1998-010-09-43
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cálculo do perito.

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