TST - AIRR - 99650/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT que a divergência apta a autorizar a interposição do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado na alínea “a” do artigo 896 da CLT quando calcado na tese de que a regra da estabilidade é aplicável ao autor, empregado de sociedade de economia mista conferindo-lhe a reintegração -, porquanto admitido por concurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99650/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, estabilidade.

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