TST - RR - 1220/2002-103-04-00


20/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTERESSE PÚBLICO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer de decisão do Tribunal Regional em processo que figura como parte ente da administração pública direta, quando visa a resguardar o interesse público referente à nulidade de contrato de trabalho, que não foi precedido de aprovação em concurso público, na forma do artigo 37, II e § 2º, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 1220/2002-103-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, legitimidade para recorrer, interesse público.

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