TST - RR - 51093/2002-900-11-00


20/abr/2006

1. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de uma lei a disciplinar a contratação por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988) não é suficiente para tornar a Justiça do Trabalho incompetente, quando a controvérsia diz respeito ao desvirtuamento de contratação mediante a prestação de serviços à Administração Pública para o atendimento de necessidade permanente, em descompasso com os ditames da Constituição Federal, que autoriza tal contratação em casos emergenciais e transitoriamente (Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nova redação, DJ de 20/04/05). 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 51093/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos estado do amazonas, contrato temporário, desvirtuamento.

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