TST - RR - 20589/2002-007-11-00


20/abr/2006

REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inviabiliza-se a admissão do recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença, salvo na hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta - tese amparada na Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20589/2002-007-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário do município, orientação jurisprudencial nº 334 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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