STJ - REsp 590560 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004852-6


01/fev/2005

Processual civil. Execução. Depósito judicial do valor integral da
dívida. Termo inicial do prazo para oferecer embargos do devedor.
- Com o depósito judicial do valor integral da dívida, a
constituição da penhora é automática, independe da lavratura do
respectivo termo.
- O termo inicial do prazo para oferecer embargos do devedor deve
ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da
ação de execução.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590560 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004852-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 546
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›