TST - RR - 728806/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. A decisão guerreada, ao dar provimento parcial ao recurso da reclamada e afastar da condenação os reflexos de horas extraordinárias em férias, 13º salário e aviso prévio, não adotou qualquer tese a respeito do artigo 142, § 5º, da CLT, atendo-se apenas à eventualidade de realização do labor extraordinário, e considerando que o reclamante não cuidou de suscitar, por meio de embargos de declaração manifestação sobre o referido dispositivo legal, resta configurada a ausência de prequestionamento, incidindo na hipótese o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 728806/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, reflexos de horas extraordinárias em férias, 13º salário e aviso, ausência de prequestionamento.

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