STJ - REsp 671529 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0089530-7


01/fev/2005

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
2. "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública
nas execuções não embargadas." (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, com
redação dada pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001).
3. A exceção à regra do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil, inserta na norma do artigo 4º da Medida Provisória
nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas
execuções não embargadas, não tem incidência nas execuções
individuais, ajuizadas antes da edição da aludida Medida Provisória,
e nos julgados em sede de ação civil pública, em que é indispensável
a contratação de advogado, na exata razão de que, diversamente do
que ocorre nas execuções não oriundas de ações coletivas, além de se
promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do
crédito, faz-se necessária a demonstração da titularidade do direito
do exeqüente.
4. A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios,
à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, implicando o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça.
5. Decidida a questão suscitada, qual seja, o percentual devido a
título de honorários advocatícios, não há falar em violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.
6. Recurso da União improvido. Recurso de Ana Elizabeth Viedo Facin
e outros parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671529 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0089530-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 668
Tópicos recursos especiais, processual civil, honorários advocatícios.

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