TST - ED-AIRO - 387/2000-000-15-40


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO. NÃO-CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Instrução Normativa 16/99 do TST na redação vigente na época da interposição do agravo de instrumento dispunha que este seria processado nos autos principais quando o pedido contido na ação trabalhista tenha sido julgado totalmente improcedente, decorrendo daí a conclusão de que o envio dos autos do agravo para o TST, em autos apartados, não pode prejudicar os agravantes, devendo, na hipótese, constatada a ausência de peça de traslado obrigatório, determinar-se o retorno do processo ao TRT para o envio do agravo nos autos principais. A decisão embargada, ao não se atentar para a regra contida na aludida Instrução Normativa, comporta modificação com base no que dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, por questão de economia e celeridade processual, deixa-se de emprestar efeito modificativo aos presentes Embargos de declaração, eis que, desde já, constata-se a perda de objeto do Agravo de Instrumento. Isso, porque ele tem por finalidade destrancar Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança, no qual se busca anular decisão administrativa do TRT da 15ª Região determinando o afastamento dos suplentes de juízes classistas. Entretanto, tendo em vista que, com a edição da Emenda Constitucional 24/99 foi extinta a representação classista em todos os órgãos da Justiça do Trabalho e que há muito já se esgotou o término do mandato dos Impetrantes, demonstrada está a perda superveniente de interesse de agir, ante a impossibilidade de, no momento atual, determinar sejam eles investidos nos cargos de que foram afastados. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRO - 387/2000-000-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento em recurso ordinário, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo.

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