STJ - REsp 345835 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0121296-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA A
PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO. ADMINISTRATIVO.
RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
1. Referindo-se o recurso especial tão-somente à parte unânime do
acórdão recorrido, relativa ao afastamento da prescrição em si, não
tem incidência o enunciado nº 207 da Súmula deste Superior Tribunal
de Justiça, que dispõe: "É inadmissível recurso especial quando
cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem."
2. Inexistindo fato superveniente qualquer a determinar a
modificação do fundamento legal da aposentadoria ao recorrido, não
há falar em conversão de aposentadoria proporcional em integral, mas
sim em efetiva pretensão de retificação de ato de concessão de
aposentadoria.
3. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de
reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às
hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o
transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua retificação e a
propositura da ação dirigida à sua modificação.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345835 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0121296-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos recurso especial, processual civil, recurso especial que impugna a parte unânime do acórdão recorrido.

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