TST - ED-ROAG - 859/1995-005-17-44


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Hipótese em que as procurações conferindo poderes ao subscritor dos Embargos encontram-se em fotocópias não autenticadas, em desrespeito ao comando insculpido no art. 830 da CLT. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei, dentre os quais a regularidade de representação, não cabendo, na instância recursal, a concessão de prazo para sanar o vício (Súmula 383/TST). Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 859/1995-005-17-44
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em agravo regimental, procuração juntada em cópia sem autenticação.

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