TST - E-ED-RR - 1203/2003-003-10-00


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, no sentido de que o referido prazo se deu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, e de que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários é do empregador. Inviável, assim, o reconhecimento de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1203/2003-003-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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