TST - A-E-ED-RR - 1300/2003-017-10-00


20/abr/2006

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Inadmissível a interposição de Agravo para impugnar acórdão da SBDI-1, já que cabível unicamente para atacar decisão monocrática, segundo os termos dos artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento. Por outro lado, inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 1300/2003-017-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo em embargos em recurso de revista, descabimento, inadmissível a interposição de.

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