TST - E-RR - 20762/2002-900-01-00


20/abr/2006

ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de embargos quando não preenchidos os requisitos do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 20762/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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