TST - E-RR - 89372/2003-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO INTEGRADO 1. Na espécie, o Recurso de Revista do Reclamante foi aviado tempestivamente. O Pleno desta Corte, no julgamento do RR-615.930/99, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA 1. Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 89372/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos preliminar, intempestividade do recurso de revista protocolo integrado 1, na espécie, o recurso.

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