STJ - REsp 615369 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0219388-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.250/95.
PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 83/STJ.
1. A teor do disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, a
compensação do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa
Selic, calculados a partir de 1º/1/1996 até o mês anterior ao da
compensação ou restituição.
2. "A incidência da SELIC ocorre nos casos em que a compensação se
efetuar após 1º de janeiro de 1.996, independentemente do pagamento
indevido ter acontecido antes dessa data" (AgRg no REsp n. 229.855,
relator Ministro Paulo Gallotti).
3. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o
prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10
(dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita
(tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da
homologação, se esta for expressa. Precedente.
4. Consoante reiterada orientação jurisprudencial desta Corte, os
índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995.
5. Recurso especial interposto por Canal Automóveis Ltda. e outros
provido. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615369 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0219388-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 505
Tópicos tributário, pis, compensação.

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