STJ - AgRg no REsp 685939 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143330-7


01/fev/2005

Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Indevida
inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Ação de reparação de
danos morais. Valor arbitrado. Controle.
- A estipulação do valor da indenização por danos morais pode ser
revista pelo STJ quando contrariar a lei ou o bom senso,
mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 685939 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143330-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 563
Tópicos civil e processual civil.

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