TST - E-RR - 781030/2001


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ S.A.. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva, pois não dependia de evento futuro e incerto quando se contemplou o direito dos empregados, constituindo norma de eficácia plena. Resta evidenciado, inclusive pela linguagem imperativa da norma, o propósito do Banco reclamado de assegurar as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,06%, de janeiro de 1992, até agosto de 1992 (mês anterior à data base), por força da limitação imposta no próprio acordo coletivo (cláusula 90). Imperativa, portanto, a limitação da condenação ao período de janeiro a agosto do 1992, inclusive. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 781030/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos do banco banerj s.a., acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%.

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