TST - AIRR - 233/2002-015-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O Agravo de Instrumento encontra obstáculo intransponível ao seu conhecimento, já que a Agravante deixou de trasladar a certidão de publicação do Acórdão, peça essencial a sua formação, conforme o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2002-015-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional.

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