STJ - REsp 677928 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0125538-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES
DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE
LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A questão do efeito vinculante das decisões do STF em sede de
controle concentrado de constitucionalidade de leis não se
constituiu em matéria do acórdão recorrido, ressentindo-se,
conseqüentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta
inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que
dispõem as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. "1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo
4º, do Código de Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como
a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram
o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu
início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da
Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de
privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à
parte, no particular da norma processual instrumental material, a
eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é
próprio do Estado de Direito.
5. Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, é de se reconhecer que 'não são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'."
(REsp n° 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003).
3. Por ocasião do julgamento do RE nº 420.816, em sessão realizada
na data de 29 de setembro de 2004, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei n°
9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 677928 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0125538-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 669
Tópicos recurso especial, processual civil, efeito vinculante das decisões do stf em sede de controle.

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