TST - AIRR - 233/2002-015-04-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de obrigação decorrente da relação de trabalho, razão pelo qual esta Justiça Especializada é competente para julgar a matéria, à luz do art. 114 da Carta Política. ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Desfundamentado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se pode analisar a tese da Reclamada se a matéria encontra óbice na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2002-015-04-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, imcompetência da justiça do trabalho.

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