TST - AIRR - 240/2003-111-14-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem apontar expressamente a violação de dispositivo da legislação federal ou divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista não atende às exigências do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2003-111-14-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência da indicação dos dispositivos legais violados.

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