STJ - REsp 511183 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032075-2


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS
com com quaisquer tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal, visto tratar-se de exações de
natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias próprias.
Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511183 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0032075-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 480
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

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