TST - AIRR - 761/1991-024-01-40


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA FORA DO PRAZO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra ofensa ao art. 396 do Código Civil em razão do descumprimento do prazo para prolação da sentença, porquanto o devedor, como conseqüência do ajuizamento da ação, a teor do art. 883 da CLT, regra específica de aplicação no processo do trabalho, não se exime de responder pelos juros de mora. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/1991-024-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prolação de sentença fora do prazo.

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