TST - AIRR - 869/2000-026-01-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. O pronunciamento do Regional sobre o ponto suscitado na preliminar foi expresso, de maneira que essa fundamentação não comporta a censura argüida pela reclamada, nem configura o alegado cerceio de defesa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, firmada no item IV da Súmula nº 331, que consagra que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive em relação aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 869/2000-026-01-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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