TST - AIRR - 885/2002-013-05-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2002-013-05-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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