TST - AIRR - 1069/1994-131-05-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias, pelo que não se há falar em violação do artigo 93, IX, da CF (OJ 115/SBDI-1/TST, art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266/TST). ERRO DE CÁLCULO. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/1994-131-05-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negar.

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