TST - AIRR - 1155/2002-040-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando aponta fundamento para o bem da vida discutido em juízo. Não se exige do julgador que contradite todos os dispositivos levantados pela parte recorrente, porquanto não é dada ao Poder Judiciário a atividade de consultoria, bastando que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito do bem da vida controvertido. 2. NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA. Se o sindicato representativo da categoria econômica da reclamada foi signatário da Convenção Coletiva não há que se falar em contrariedade ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República em razão de suposta ilegitimidade de representação. De todo modo, a pretensa afronta ao princípio constitucional que assegura o respeito às normas coletivas em geral (artigo 7º, XXVI, da CF) somente poderia ser aferida mediante o exame do Acordo e Convenção Coletivos que regiam a categoria (e a verificação de qual norma coletiva era mais específica e favorável ao empregado). Portanto, a violação constitucional apenas poderia ocorrer de forma indireta, insuscetível de alçar a revista a esta Superior Instância.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1155/2002-040-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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