TST - AIRR - 2271/1992-011-03-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICUIONAL. Resta evidente, pela leitura dos embargos de declaração, que a autarquia Federal demonstra o seu inconformismo com o julgado, buscando a apreciação do mérito da demanda, o que é inviável por meio da via eleita. A circunstância de o Regional não se referir, de forma expressa, aos dispositivos constitucionais, não representa vício do julgado, considerando-se prequestionada a matéria a teor da OJ 118 desta Corte. 2. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A preclusão temporal enquadra-se no âmbito da legislação infraconstitucional, não se configurando como ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma exigida no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2271/1992-011-03-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicuional.

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